Ao negar Habeas Corpus de Lula, ministro do STJ coloca Judiciário em saia justa

 

A decisão inacabada do STF que permite o cumprimento de pena para o réu condenado em segunda instância, está sendo contestada por centenas de juristas. Além de votos contrários de alguns ministros do STF, a decisão é uma agressão à Constituição Federal que é bastante clara quando afirma: Artido  5º LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Para a manutenção do Estado de Direito, os ministros do STF precisam reconsiderar uma decisão que aquele tribunal tomou recentemente que abre possibilidade do réu condenado em segunda instância iniciar o cumprimento de pena. Na abertura da redação da Constituição Federal de 1988 iniciou assim: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Será que seis ministros do STF pode ter o poder de passar por cima de uma decisão tomada por uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita por sufrágio universal por milhões de brasileiros.

Deve ser em respeito à Constituição Brasileira que o ministro do STJ negou Habeas Corpus para o ex-presidente Lula. Para o ministro Humberto Martins  “…não há plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das Cortes Superiores” (depois de esgotados todos os recursos na segunda instância). Foi a negação da negação.

Perante a Lei da Negação da Negação, grosso modo, se Lula fosse preso, ele seria negado. Mas na decisão que rejeitou o habeas corpus ao petista, o ministro sentenciou que “O fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes.” Ora, é esta negação que garante a candidatura de Lula. (Dilmar Ferreira)

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