Deputados estudam mudanças na lei das delações premiadas

BRASILIA -DF NACIONAL 10-11-2015 JAOA CAMPOS DEPUTADO FEDERAL JOAO CAMPOS-PSDB-GO FOTO LUIS MACEDO/AGENCIA CAMARA

O jornal O Estado de S. Paulo publicou na edição desta segunda-feira (24) uma reportagem mostrando como está o andamento de um projeto já aprovado no Senado Federal em 2010, com algumas alterações no Código de Processo Penal, que é de 1941, o qual vem sendo estudado há bastante tempo, mesmo porque ele precisa de alterações substanciais, conforme afirmam juristas especializados no assunto.

A Comissão que estuda o projeto já aprovado no
Senado Federal foi criada em 2010 e até hoje continua paralisada na Câmara dos Deputados, mas os membros da referida comissão prometem entregar o relatório para ser votado no Plenário da Casa até o final de setembro próximo.

De acordo com o projeto, o ponto principal das mudanças diz respeito à determinação do limite de prazo para prisão provisória que passa a ser de no máximo 180 dias, além de prevê responsabilização dos agentes que cumprirem as conduções coercitivas por qualquer tipo de abuso praticado, além de ficarem obrigados a proteger os indiciados contra qualquer tipo de exposição de suas imagens. Outra alteração proposta pela Comissão de Reforma do CPP é de que a pena só seria cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, só depois que não existir mais nenhum tipo de recurso.  Leia a seguir a matéria completa publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, da jornalista Isadora Peron.

Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

Comissão da Câmara discute mudanças na regra da colaboração premiada e prazo de até 180 dias para a prisão provisória, medidas consideradas pilares da Lava Jato

Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.

Comissão especial. Relator João Campos (PRB-GO) deve entregar seu parecer em agosto  Foto: LUIS MACEDO/AGÊNCIA CAMARA

O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

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ENTENDA O DEBATE NA CÂMARA SOBR EO NOVO CPP

A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.

Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.

Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.

Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.

Prisões. Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.

No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento “jamais” possa ser utilizado como “forma de antecipação da pena” e afirma que o “clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”.

O relatório prevê ainda a “proteção da imagem do preso” e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. “Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades”, diz o texto.

Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.

Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. “É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo”, disse.