PPS ingressa com ação no Supremo para garantir uso medicinal e terapêutico da cannabis no País

Estudos científicos mostram eficiência do THC no tratamento de diversas doenças

O PPS (Partido Popular Socialista) ingressou nesta sexta-feira (19) no STF (Supremo Tribunal Federal) com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar (veja aqui o teor completo da ação), para assegurar no País o uso da Cannabis para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de Canabidiol, o princípio ativo da maconha. A ação conta com a participação e apoio técnico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.

A apresentação da ADI foi sugerida à direção nacional do partido pelo deputado estadual mineiro Antônio Jorge (PPS), que é médico psiquiatra, incentivador das comunidades terapêuticas em Minas Gerais, e já exerceu funções de subsecretário de Políticas e Ações de Saúde e de secretário de estadual de Saúde ((2010-2014).

Embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da Cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira porque o THC, principio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proscritas no Brasil.

Além da retirada da substância da lista, o objetivo da ação é permitir a importação de sementes da Cannabis, assim com a adequação para o plantio e posse para fins medicinais e científicos. “O propósito da ADI é a de obter decisão do Supremo para uma interpretação geral sobre os casos de pacientes que precisam do tratamento com o Canabidiol e recorrem à Justiça”, diz o advogado do partido, Renato Galuppo.

Na ação, o PPS traça um histórico do uso da Cannabis no País, a sua indicação medicinal no início do século 20 para “alivio da dor” e aborda “as tendências proibicionistas em decorrência das políticas públicas de então, “quase todas voltadas ao combate-repressão das drogas em geral, em grande medida por conta do lobby bélico e farmacêutico”.

O partido também relata na argumentação da necessidade da liberação da Cannabis para fins medicinais e terapêuticos os estudos científicos desenvolvidos a partir da década de 1960 comprovando a eficiência do uso da substância no tratamento de diversas doenças, assim como a eficiência dos canabinoides no sistema imunológico e na oncologia.

Com um incontável número de pessoas que poderiam utilizar a cannabis para a cura de doenças que não apresentam resultados satisfatórios com outros medicamentos, o PPS alerta ainda para o perigo da demora na autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou ordem judicial para importação de remédios a base do produto.

“A dor não espera, ao contrário, tem pressa”, afirma Galupoo, que assina ADI em parceira com o advogado Maurício Sullivan Balhe Guedes, da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.

Medida cautelar

A ação pede que “seja concedida medida cautelar em caráter de urgência para assegurar o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de cannabis para fins medicinais e de bem estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes”.