Prefeito Roberto Naves comete crime de responsabilidade e pode ser cassado

Dilmar Ferreira *

O prefeito Roberto Naves, que fez sua campanha eleitoral com o nome de Roberto do Órion (PTB) publicou o decreto de número 41.218 no dia 21 de março de 2017, pelo qual transferiu poderes de sua exclusiva competência para o secretário da Fazenda Geraldo Lino Ribeiro. Pelo referido decreto o titular da Fazenda passou a ser o gestor do Poder Executivo Municipal, respondendo pela execução financeira e contábil, além de supervisionar os ordenadores de despesa, responsabilizando-se pela prestação de contas dos balancetes do poder executivo municipal.

Sem dar qualquer explicação, o prefeito publicou o Decreto 41.542 , de 23 de maio de 2017,  retificando os artigos primeiro e quarto do decreto anterior (41.218) de 21 de março de 2017:

 

Art. 1º. Fica retificado os artigos. 1º e 4º do Decreto nº 41.218, de 21 de março de 2017 para viger com as seguintes redações:

“Art. 1º . Fica nomeado como Gestor do Poder Executivo o Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Tecnologia Senhor Igo dos Santos Nascimento, responsável pelas contratações e licitações, assumindo a responsabilidade legal e administrativa sobre todos os atos, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2017, ficando ratificado os atos de gestão praticados até a data de 16/03/2017 pelo  Secretário de Governo e Recursos Humanos Senhor Márcio Candido da Silva.

“Art. 4°. Fica nomeado como Agente Responsável pela execução financeira e contábil, supervisionando os ordenadores de despesa, responsabilizando-se pela prestação de contas dos balancetes do poder executivo municipal, o Secretário Municipal da Fazenda Senhor Geraldo Lino Ribeiro”.

Como se vê, o que era atribuição do secretário da Fazenda, foi dividido entre este e o secretário do Planejamento, senhor Igo dos Santos Nascimento. Este último assume função privativa do prefeito, ou seja, gestor Municipal, função essa outorgada pelo povo por ocasião da eleição de 2016. Não cabe ao prefeito terceirizar função de sua exclusiva responsabilidade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o prefeito não pode repassar responsabilidade sua para qualquer secretário, mesmo estando estes devidamente nomeados para os cargos.

 

O secretário municipal é um auxiliar do chefe do executivo e não o substituí em hipótese alguma e nem pode assinar em nome do prefeito, mas assinar conjuntamente com ele os atos e documentos. Não existe na Lei Orgânica do Município de Anápolis nenhum dispositivo que autoriza o prefeito a delegar poderes e responsabilidade de sua exclusiva competência, mesmo que existisse tal dispositivo, o mesmo seria inconstitucional, já que a função do prefeito é de gestor dos atos oficiais do Município, função essa delegada pelo povo através de eleição direta e secreta, como prevê a Constituição Federal.

Ao assinar os decretos 41.218 e 41.542, transferindo poderes privativos e de exclusiva responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal para um ou dois secretários, o prefeito Roberto Naves, cometeu Crime de Responsabilidade, cuja penalidade é a perda do mandato, seja através da Câmara Municipal ou através do Poder Judiciário.

Pela Câmara Municipal, os vereadores devem iniciar um processo de cassação do mandato do prefeito através do sorteio de uma Comissão Processante. Na melhor das hipóteses, os vereadores poderiam pelo menos criar uma Comissão Especial de Inquérito para investigar se houve ou não crime de responsabilidade do prefeito ao publicar os dois referidos decretos de transferência de responsabilidade de sua exclusiva competência.

Caso os vereadores não tomem tal iniciativa, estarão da mesma forma cometendo crime de responsabilidade, uma vez que é função do vereador fiscalizar todos os atos do prefeito, caso contrário eles poderão responder por falta de fiscalização ou mesmo por negligência no cumprimento de suas obrigações, conforme juramento no ato da posse. Caso os vereadores não tomem tal iniciativa, compete ao Ministério Público abrir um Inquérito para apurar se houve ou não crime de responsabilidade por parte do prefeito Roberto Naves, ao assinar os dois decretos acima mencionados.

A reportagem de O Anápolis ouviu alguns especialistas nessa questão e quase todos os profissionais ouvidos entendem que o prefeito não poderia de maneira alguma assinar e publicar os dois decretos, já que no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal está claro que o prefeito é de fato o gestor e responsável por todos os atos oficias da Prefeitura de Anápolis;

 

Art. 81 – Ao Prefeito, compete privativamente:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município.

 

 

De conformidade com os dicionários, o gestor é a pessoa responsável por planejar e dirigir o trabalho de um grupo de indivíduos, monitorando o trabalho e tomando medidas … Quem toma medida é a autoridade superiora e não uma pessoa que recebe delegação de outra. Não existe a figura do gestor por procuração. O gestor da cidade é o prefeito, que recebeu a delegação do povo e essa função não pode ser transferida para outra pessoa que não tenha passado pelo crivo das urnas, em processo eleitoral direto e secreto, como determina a Constituição Federal. Não cabe interpretação, porque na administração pública Ninguém pode fazer ou deixar de fazer nada, a não ser por força de Lei.

O prefeito Roberto Naves nunca foi administrador público e para isso deveria contar com assessores que tenham experiência com a administração pública. Na iniciativa privada, o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto que na administração pública, o gestor só pode fazer aquilo que está previsto em lei. O atual procurador geral da Prefeitura de Anápolis é um advogado com vasta militância no Direito privado e tudo indica que não possui experiência em administração pública. Em todo decreto assinado pela autoridade competente traz a seguinte frase em seu preâmbulo: “no uso de suas atribuições legais”. No caso específico dos decretos assinados por Roberto Naves, em que parte da legislação municipal diz que o prefeito tem entre suas atribuições legais transferir poder inerente do gestor Municipal? Em outras palavras, onde está escrito que o prefeito pode transferir para terceiros as atribuições que ele recebeu das urnas?

*Dilmar Ferreira é jornalista profissional (DRT042), editor geral de O Anápolis e ex-vereador de Anápolis