Promotora aciona Estado para realização de concurso público na AGR e não contratação de comissionados

MP exige a realização do concurso para o órgão

MP exige a realização do concurso para o órgão

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação de improbidade administrativa exigindo que o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Regulação (AGR) se abstenham de contratar pessoas sem concurso público ou nomeá-las para cargos em comissão que não estejam de acordo com a previsão legal. Foi requerida ainda realização de concurso público para o órgão, no prazo de 60 dias, para provimento de cargos efetivos que abarque todo o quantitativo de servidores comissionados e requisitados que estejam atualmente desempenhando, de forma ilícita, funções privativas dos cargos de provimento efetivo.

Conforme apontado pela promotora, desde 2013 vem se tentando regularizar administrativamente a questão do funcionalismo público da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), principalmente no que diz respeito à realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos do seu quadro permanente de pessoal. Segundo destacado, desde que a agência foi criada, pela Lei Estadual nº 13.550/1999, nunca se realizou um único concurso público destinado a prover os seus cargos públicos.

Diante desta realidade, a AGR vem suprindo sua necessidade de pessoal mediante requisição de servidores de outros órgãos, contratações temporárias e provimentos de cargos em comissão para a execução de suas atividades finalísticas, sem que sejam obedecidos os critérios legais.

Apesar de reiteradas recomendações e reuniões para adequação do quadro de servidores, com o atual e ex-gestores da AGR, assim como com secretários de Planejamento, nenhuma medida concreta foi tomada para acatar os pedidos do MP-GO. Para a promotora, “vê-se, claramente, que a AGR vem se utilizando da requisição de servidores de outros órgãos e da contratação de servidores comissionados como manobra para suprir os cargos vagos da autarquia, sem a realização de concurso público, em flagrante violação a vários princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência”.

Ela enfatizou ainda que buscou de várias formas a regularização da situação, por meio de recomendações, ofícios diversos e outros expedientes, sendo todas as tentativas infrutíferas. “Passados mais de sete anos desde o início das investigações, até o momento, nada foi feito”, asseverou.

Ainda de acordo com Villis Marra, o que se percebe é a evidente intenção de procrastinar uma tomada de decisão e, mais do que isso, a patente tentativa de burlar a Constituição Federal e a lei, haja vista que já foram autuados dois processos com solicitação de concurso público, porém, nenhum edital de concurso público publicado.

Foram acionados, além do atual presidente da AGR, Ridoval Chiareloto, o ex-chefe do órgão, Humberto Tannús Júnior, assim como o atual secretário de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, e os ex-secretários da pasta, Giuseppe Vecci e Leonardo Moura Vilela. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)