STF reafirma que processo contra governador não precisa de autorização da Assembleia Legislativa

Decisão na sessão desta quarta-feira, 9 de agosto, foi na conclusão do julgamento conjunto de três ADIs que tratam do tema na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal

Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o posicionamento de que a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para fins de instauração de ação penal contra governador ofende os princípios republicanos da separação dos poderes e do acesso à jurisdição.

O tema voltou ao plenário nesta quarta-feira, 9 de agosto, na conclusão do julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de normas da Bahia (ADI 4777), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; do Rio Grande do Sul (ADI 4674) e Distrito Federal (ADI 4362), as duas propostas pelo procurador-geral da República.

As ações questionavam a exigência da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal contra governador e seu afastamento automático a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime. Segundo a decisão, eventual afastamento do cargo só pode ser determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para processar e julgar esses ocupantes de cargos públicos.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela procedência dos pedidos e foi seguido pela maioria dos ministros, confirmando a jurisprudência da Corte. No caso da ADI 4777, os ministros declararam a inconstitucionalidade de dispositivos que definiam como competência privativa da Assembleia Legislativa de processar e julgar o governador, o vice-governador e os secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade.

Julgamento anterior – O entendimento havia sido firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5540), em maio deste ano, quando a Corte decidiu, por maioria de votos, que não havia necessidade de licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para instaurar ação penal contra o governador do estado.