Suspenso atendimento ao público e os prazos processuais na Vara da Fazenda Pública da comarca de Anápolis

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, determinou, na última segunda-feira (13), a suspensão do atendimento ao público e os prazos processuais dos processos físicos, em trâmite na plataforma do Sistema de Primeiro Grau (SPG), no período de 20 de novembro a 19 de dezembro, na Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Anápolis, em virtude da digitalização dos processos.

De acordo com Gilberto Marques, a suspensão dos prazos processuais e o atendimento ao público não se estende aos processos judiciais eletrônicos já em trâmite no sistema digital, nem às novas ações que forem ajuizadas durante o período em comento. Sustenta, ainda, que, neste período, manterá dois servidores para realizar o atendimento ao público. Essas atividades estão previstas nos termos do artigo 162 da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e no artigo 16 do Regimento Interno do Poder Judiciário. (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)