Valor é referente à reversão de multas em novas obras e serviços em benefício do usuário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) redirecionará cerca de R$ 1 bilhão para novas obras ou serviços nas rodovias federais, resultante de multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pelas irregularidades verificadas por meio da fiscalização e regulação da Agência. Essa ação está prevista nos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), uma iniciativa da ANTT, determinados pela Deliberação nº 261.

As empresas autuadas que apresentam interesse na pactuação do TAC devem apresentar uma lista de novas obras de melhoria a serem realizadas com o valor previsto no termo, as quais, caso aprovadas pela ANTT, deverão ser concluídas no prazo de até quatro anos. Por meio do TAC, a concessionária se compromete a reverter as multas em novas obras de melhoria na rodovia não previstas no contrato de concessão, mediante a devida análise e aprovação da ANTT.

Estão em tratativas a pactuação dos TACs com as concessionárias Planalto Sul (BR-116/PR/SC), EcoSul (BR-116/392/RS), Litoral Sul (BR-116/376/PR e BR-101/SC), Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR) e Ecovias do Cerrado (BR-364/365/MG/GO).

Essas ações trazem benefícios para os usuários que transitam diariamente nas rodovias, com a melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias nessas regiões, sem que tenham que pagar um pedágio mais caro.

O cronograma de andamento das obras aprovadas poderá ser acompanhado pela sociedade por meio do site da ANTT, no qual será disponibilizado e atualizado periodicamente.