O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como BETs, e os jogos on-line. A portaria que institui a criação foi publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU). A secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. Para especialistas em Direito de Jogos e Apostas, a criação da Secretaria representa a possibilidade de todos os operadores das casas poderem planejar com mais clareza e propriedade, além de conferir segurança aos apostadores.
Fontes:
Fabiano Jantalia – especialista em Direito de Jogos. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Filipe Senna – especialista em Direito de Jogos. Mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito (IDP), com ênfase em Jogos de Fortuna On-line.
Marcelo Mattoso – Marcelo Mattoso – especialista no Mercado de Games e eSports. Mestrado Avançado (LL.M.) em Direito – Inovação e Tecnologia – na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).
Tiago Gomes – especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas Esportivas. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).