Especialistas em Direito comentam assuntos em evidência
Somos uma das principais agências voltadas à comunicação jurídica no país. Nossas fontes, mais de 300, são juízes, promotores, procuradores, advogados, delegados, economistas e professores, além de especialistas em segurança pública, com ampla vivência em todas as áreas do Direito, Economia e Política. Tomamos a liberdade de trazer novas sugestões de pautas e fontes jurídicas para análise. Carpe Diem!
Violência Sexual
Cadastro nacional de condenados por crimes sexuais é aprovado pelo Senado
O projeto de lei que cria cadastro de pedófilos e condenados por crimes sexuais foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (30/11). O registro, que será público, terá nome e CPF dos indivíduos. Hoje, os processos ligados a estes crimes correm sob sigilo. O texto de autoria da senadora Margareh Buzetti (PSD-MT) prevê a divulgação de condenados em primeira instância. Se o réu for absolvido, os dados retomam o sigilo. O PL agora vai para sanção presidencial.
Os especialistas em Direito Penal e Segurança Pública avaliam o novo PL e debatem o impacto da possível mudança para a sociedade.
Fontes:
– Acacio Miranda da Silva Filho – Doutor em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha.
– Leonardo Pantaleão – especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
– Rafael Paiva – advogado criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, especialista em violência doméstica e professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha.
– Jenifer Moraes – Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
– André Santos Pereira – Delegado de Polícia, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e também especialista em segurança pública.
Água mais cara
Conta de água fica mais cara com reforma tributária; especialistas falam sobre o impacto
Atualmente, o setor de saneamento básico é tributado em 9,25%. Com a reforma tributária, essa alíquota pode chegar a 27%. No entanto, considerando os créditos tributários das empresas, a carga estimada seria de aproximadamente 18%, quase o dobro da atual. A grande questão é: a conta de água ficará mais cara para o consumidor final? Especialistas discutem os possíveis impactos na tarifa, as implicações para a regulação do setor e os riscos ao Marco do Saneamento Básico.
Fontes:
– André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do IBET e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.
– Eduardo Brusasco Neto, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
– Thulio Carvalho, advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP.
Autonomia e regras para a previdência pública
Comissão da Câmara veta ‘jabuti’ que ameaçava autonomia de Estados e Municípios na PEC 66: “retrocesso”
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou a equiparação das regras da reforma da previdência entre servidores estaduais e municipais e as normas aplicadas aos servidores federais. A PEC 66 impunha a uniformização das regras previdenciárias dos regimes próprios dos estados, Distrito Federal e municípios, obrigando-os a seguir os mesmos critérios definidos pela União. “Era necessário que essa PEC fosse reconsiderada. Além de centralizadora, o artigo imposto representava um retrocesso no processo democrático e uma afronta ao princípio da descentralização administrativa, e não dialogava com a autonomia dos estados e da sociedade”, explica Fabrizio Pieroni, especialista em Direito do Estado. Especialistas explicam a relevância da autonomia dos estados e municípios na elaboração de suas próprias regras previdenciárias, preservando a competência dos entes federativos na gestão dos seus regimes de aposentadoria e o papel da nova PEC na sociedade.
Fontes:
– José Luiz Souza de Moraes – presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), procurador do Estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado.
– Fabrizio Pieroni – diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e diretor para assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
Recuperação extrajudicial no agro
Por que a recuperação extrajudicial pode salvar o produtor rural com alto endividamento?
A crise do setor agrícola tem tomado os noticiários do país. Somente em 2023, houve um recorde de pedidos de recuperação judicial no setor e, em 2024, foram mais de 156 pedidos, uma alta de 580% se comparado a 2022. Neste ano, não tem sido diferente, conforme dados do Serasa: somente nos três primeiros do ano, o Brasil já apresentou 110 pedidos. Especialistas em Direito Comercial no Setor Agro explicam as vantagens da recuperação extrajudicial para o produtor rural, em comparação com a recuperação judicial.
Fontes:
– Filipe Denki – especialista em Direito Empresarial e Recuperação Jucicial no setor agro. Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP.
– Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial, doutor pela USP e mestre em Direito pela Universiteit Leiden – Holanda.
Fraudes e regulação das BETS
Governo assina acordos de cooperação técnica com empresas de monitoramento para combate às fraudes em bets
O governo federal firmou, nesta terça (29), acordos de cooperação técnica com empresas de monitoramento para reforçar o controle e a segurança nas operações de apostas no Brasil. A medida é mais um passo na regulamentação do setor e visa garantir a integridade das apostas esportivas, prevenindo fraudes e lavagem de dinheiro. “Fazer parte desses organismos internacionais revela um esforço real e positivo de manter a lisura e a honestidade de jogos e apostas, bem como a lisura e a honestidade das competições esportivas”, defende Filipe Senna, especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas. Especialistas em Direito de Jogos podem analisar as implicações desses acordos no mercado e na conformidade regulatória, além de discutir a importância da fiscalização no cenário nacional de apostas.
Fontes:
– Fabiano Jantalia – especialista em Direito de Jogos. Doutor e Mestre em Direito pela UnB.
– Felipe Crisafulli – especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável. Membro da Comissão de Jogo Responsável da OAB-SP.
– Filipe Senna – especialista em Direito de Jogos. Mestre em Direito pelo IDP-DF com enfoque em Jogos de Fortuna Online.
– Marcelo Mattoso – especialista em Direito de Jogos, Mercado de Games e eSports. Mestre em Direito de Informática pela FGV-RJ.
Golpes contra aposentados
Especialista dá dicas de como se prevenir contra golpes do INSS
O INSS alerta a população sobre novos golpes aplicados contra segurados. Fraudadores têm usado falsos processos judiciais, listas de benefícios negados e identidades falsas para enganar aposentados e pensionistas. Especialista traz dicas de como se prevenir para não cair nesse tipo de golpe e o que fazer quando o benefício for negado.
Fonte:
– Washington Barbosa: especialista em Direito Previdenciário
Revolução Financeira
Pix por aproximação chega ao Brasil na próxima semana
Entrou em operação o Pix por agendamento, uma inovação que transforma pagamentos em uma experiência prática, semelhante ao débito automático. Na última terça-feira, durante a Lide Conference Brazil em Londres, o presidente do Banco Central, Campos Neto, trouxe uma surpresa: o Pix por aproximação, prevista apenas para 2025, será lançado na próxima semana! Especialistas em Meios de Pagamento apresentam as transformações e benefícios dessas novas modalidades, trazendo uma análise detalhada sobre a evolução dos meios de pagamento no Brasil e como o Pix por aproximação se encaixa neste cenário, além dos impactos para empresas e consumidores.
Fontes:
– Giancarllo Melito – Doutor em Direito pela USP e Universidade de Angers (França). Professor de pós-graduação na FGV, com foco em “Meios de Pagamentos e Fintechs”.
– Thiago Amaral – Mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC-SP, professor na FGV-SP e Insper.
– Luiz Felipe Attié – Especialista em Direito Empresarial.