O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta‑feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em uma decisão que deve beneficiar diretamente mais de 3,1 mil municípios brasileiros.
A medida atende a uma demanda antiga de pequenos municípios, que frequentemente enfrentam dificuldades para regularizar pendências financeiras e acabam impedidos de acessar verbas essenciais para obras, saúde, educação e infraestrutura. Com a derrubada do veto, o dispositivo passa a valer imediatamente após promulgação.
O governo havia vetado o trecho argumentando que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não poderia flexibilizar regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige adimplência para transferências voluntárias. A Presidência também citou dispositivos constitucionais que proíbem o repasse de recursos a entes que devem à Seguridade Social. Ainda assim, o Executivo concordou com a derrubada dos vetos após articulação com líderes partidários, segundo o senador Randolfe Rodrigues.
Outros dois vetos derrubados tratam da destinação de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária — mesmo quando essas obras não são de competência direta da União. Embora o governo tenha alegado risco de distorção orçamentária, dispositivos semelhantes já constam na LDO desde 2008.
Também caiu o veto que impedia a doação de bens e benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Executivo defendia a manutenção da restrição para evitar uso político da máquina pública, mas o Congresso decidiu flexibilizar a regra.
Ao todo, 44 dispositivos haviam sido vetados pelo presidente na LDO de 2026. Com a decisão desta quinta‑feira, ainda restam 40 vetos a serem analisados pelo Legislativo.
A derrubada dos vetos representa uma vitória para prefeitos de pequenos municípios, que agora terão maior facilidade para acessar recursos federais e destravar projetos parados. Por outro lado, especialistas alertam que a flexibilização exige atenção redobrada dos órgãos de controle para evitar mau uso das verbas públicas.