Embora o evento mobilize o país e gere grande expectativa, a lei não prevê dispensa automática, ponto facultativo ou feriado — o que torna indispensável o planejamento jurídico por parte das empresas.
Especialistas alertam que mudanças improvisadas na rotina podem resultar em passivos trabalhistas. A legislação é clara ao limitar a realização de horas extras a duas por dia, exigir respeito aos intervalos e determinar que qualquer compensação de jornada seja formalizada por acordo individual ou coletivo. Sem essa formalização, a empresa pode ser obrigada a pagar horas extras com adicional mínimo de 50%.
A advogada Ágatha Otero, do escritório Inácio Aparecido e Pereira Advogados Associados, reforça que a CLT permite flexibilizações, mas sempre dentro de regras específicas. Segundo ela, a negociação prévia é essencial para evitar litígios, especialmente em setores que não podem interromper suas atividades, como saúde, segurança e transporte. A Copa, que será disputada entre 11 de junho e 19 de julho nos Estados Unidos, México e Canadá, exige que empresas definam com antecedência como será o funcionamento nos dias de jogos da seleção brasileira.
A transmissão das partidas dentro do ambiente de trabalho também é permitida, desde que não comprometa atividades essenciais. Muitas organizações adotam essa prática como forma de integração e engajamento, mas a decisão é totalmente facultativa.
O Tribunal Superior do Trabalho mantém entendimento firme: qualquer alteração que prejudique o trabalhador pode ser anulada. Por isso, políticas internas claras, acordos bem estruturados e respeito às normas coletivas são fundamentais para garantir segurança jurídica durante o período do torneio.