A derrubada dos vetos presidenciais ao chamado PL da Dosimetria, pelo Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre o impacto das mudanças nas regras de progressão de pena e execução penal no Brasil. Especialistas em segurança pública e autoridades do Judiciário afirmam que o novo texto pode, na prática, flexibilizar punições e abrir brechas que beneficiam desde condenados por crimes violentos até integrantes de facções criminosas.
O ponto mais sensível está na redução do tempo mínimo para progressão de regime. Em alguns casos, o cumprimento obrigatório em regime fechado pode cair de 75% para 50% da pena, dependendo da interpretação jurídica. Para lideranças de organizações criminosas, essa diferença representa anos a menos na prisão.
Outra mudança importante está no cálculo da soma de penas. A nova regra impede que condenações por crimes cometidos em um mesmo contexto sejam somadas integralmente. Embora o debate tenha surgido a partir dos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, especialistas alertam que a lógica pode se estender a delitos graves, como tráfico de drogas, feminicídio, estupro e atuação de milícias.
O texto também é visto como um possível retrocesso em relação ao endurecimento penal aprovado recentemente no chamado PL Antifacção, que buscava justamente aumentar o rigor contra o crime organizado. Com a derrubada dos vetos, parte desse avanço pode ter sido neutralizada.
Para autoridades da área de segurança, o risco é claro: regras mais brandas podem acelerar a saída de criminosos perigosos do regime fechado, enfraquecendo o efeito das investigações e das operações policiais que vêm sendo realizadas em todo o país.
O tema deve continuar em debate no Congresso e no Judiciário, já que entidades de segurança pública estudam acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar trechos da nova legislação.